Portaria PRSE n° 151 de 10 de dezembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 dez. 2020. Caderno Administrativo, p. 35.
Resumo
Revoga Portaria n° 166, de 26 de setembro de 2019, e aprova o manual "Receber Representação".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)