Portaria PRRN nº 109, de 5 de novembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 nov. 2021. Caderno Administrativo, p.31.
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra a COVID-19 para ingresso no prédio da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte (PRRN) e PRMs.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)