Portaria PRMA nº 1, de 13 de agosto de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2015. Caderno Administrativo, p. 21.
Resumo
Designa os fiscais técnicos e fiscais administrativos para os contratos administrativos de serviços e de obras da PR/MA e das PRM's no Maranhão e define competência para análise de infrações e sanções administrativas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)