Portaria PRPE nº 307, de 24 de outubro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 out. 2019. Caderno Administrativo, p. 123.
Resumo
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Procuradoria da República no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)