Portaria PRPR nº 676, de 16 de setembro de 2016
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DMPFe, Administrativo de 19/09/2016, p. 55.
Abstract
Designa, nos termos do artigo 15, § 8º da Lei 8.666/93, os servidores qualificados, para constituírem a comissão de recebimento de material de valor superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), da Procuradoria da República no Município de Guaíra.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)