Portaria PRPI nº 194, de 7 de dezembro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 dez. 2015. Caderno Administrativo, p. 76.
Resumo
Delega ao Procurador(a) da República lotado(a) na Procuradoria da República no Município de Floriano/PI, competência para a fixação do horário de trabalho e do horário diferenciado na respectiva Unidade Institucional.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)