Portaria PRRS nº 222, de 19 de abril de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 abr. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 85.
Abstract
Designa Doutora Letícia Carapeto Benrdt, lotada no Ofício único da Procuradoria da República no Município de Santa Rosa, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou majoritariamente pela não homologação do declínio de atribuição e designação de outro membro do Ministério Público Federal, para prosseguir na persecução penal nos autos de processo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)