Portaria PRCE nº 406, de 24 de junho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 jun. 2026. Caderno Administrativo, p. 32.
Resumo
Institui Comissão Especial destinada à classificação e avaliação dos materiais remanescentes do estoque da Procuradoria da República no Estado do Ceará.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)