Portaria PRSP nº 634, de 25 de outubro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 out. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 48.
Resumo
Determina que os autos n.º 0002600-80.2016.403.6121, em trâmite perante a PRM Taubaté, sejam distribuídos por meio do Sistema Único, de forma aleatória, a um dos ofícios da Procuradoria da República no Município de São José dos Campos, de acordo com as regras vigentes na unidade.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)