Portaria PRAL nº 33, de 2 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 ago. 2023. Caderno Administrativo, p. 12.
Resumo
Dispõe sobre a criação da Central de Acordos de Não Persecução no âmbito do Ministério Público Federal de Alagoas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)