Acordo de Cooperação Técnica nº 37/2015 entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) [2015]
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DOU, Brasília, DF, 17 dez. 2015. Seção 3, p. 152.
Resumo
Cessão do direito de uso do software SEI - Sistema Eletrônico de Informação, criado pelo TRF4, para o trâmite virtual dos processos administrativos no Cessionário.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)