Portaria PRRO n° 153, de 28 de outubro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 out. 2024. Caderno Administrativo, p. 45.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo Disciplinar e Constitui Comissão, para fins de apuração dos fatos reportados no bojo do PGEA.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)