Portaria nº 1, de 05 de fevereiro de 2018
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DMPFe, Extrajudicial, 07/02/2018, p. 35.
Resumo
Apura supostos extravios e demora excessiva na entrega de encomendas no Centro de Entregas de Encomendas - CEE da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em Recife/PE (PP nº 1.26.000.001081/2017-50).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)