Portaria CMPF n° 52, de 24 de julho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º ago. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Institui correição ordinária nos ofícios das Procuradorias da República no estado do Mato Grosso do Sul e unidades vinculadas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)