Portaria PRMG nº 329, de 4 de setembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 set. 2024. Caderno Administrativo, p. 12.
Resumo
Atualiza os Anexos I e II da Portaria nº 588, de 15 de maio de 2024
Status da norma
Revogada