Portaria PRPA nº 163, de 3 de agosto de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 ago. 2026. Caderno Administrativo, p. 21.
Resumo
Altera a Portaria PR/PA nº 142, de 10 de julho de 2023, que institui normas sobre a organização dos ofícios do Ministério Público Federal no Pará.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)