Portaria PRMT nº 306, de 12 de dezembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 dez 2018. Caderno Administrativo, p. 27.
Abstract
Dispõe sobre o funcionamento do Ministério Público Federal em Mato Grosso durante o recesso forense e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)