Portaria PRAL nº 50, de 28 de outubro de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 nov. 2013. Caderno Administrativo, p. 123.
Abstract
Disciplina a emissão de certidões sobre procedimentos em trâmite na Procuradoria da República no Estado de Alagoas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)