Portaria PRRJ n° 2, de 28 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 34.
Resumo
Regulamenta a rotina para a concessão de acesso ou fornecimento de cópia de procedimento cível, no âmbito da Procuradoria da República no Município de Itaperuna/RJ.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)