Portaria PRGO nº 16, de 27 de janeiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 jan. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 7.
Resumo
Designa promotores de Justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)