PORTARIA PRR4 Nº 25, DE 23 DE ABRIL DE 2004
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DJ, Brasília, DF, 5 maio 2004. seção 2, p. 521-522.
Resumo
Institui o Núcleo de Ações Originárias na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, disciplina a distribuição de feitos e fixa a lotação originária.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)