Ato de Retificação PRPR nº 51, de 6 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 38.
Resumo
Retifica a Portaria PRPR nº 677 de 23/11/2023. Procuradores citados: MARCEL BRUGNERA MESQUITA, DANIELLE DIAS CURVELO, MARCEL BRUGNERA MESQUITA, ANDERSON VAGNER GOIS DOS SANTOS, NATALICIO CLARO DA SILVA e HENRIQUE GENTIL OLIVEIRA.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)