Portaria PRSP nº 852, de 11 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 22.
Resumo
Designa, no período de 07 de janeiro de 2024 a 01º de abril de 2024 procuradores da República para atendimento, quanto aos feitos cíveis, ao plantão da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)