Portaria PRRJ nº 1117, de 5 de setembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 set. 2016. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Dispõe sobre a fiscalização técnica da cessão de uso oneroso das dependências do imóvel sede da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro. (Processo nº 1.30.001.003677/2013-28)
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)