Portaria de Procedimento Administrativo PRDF n° 91, de 19 de novembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 nov. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 9.
Abstract
Instaura o Procedimento Administrativo de acompanhamento com o seguinte objeto: "acompanhar as medidas a serem adotadas em âmbito federal para a desocupação da Orla do Lago Paranoá, conforme decidido pelo STJ no CC 146.2013".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)