Portaria PRRJ nº 505, de 22 de junho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 jun. 2026. Caderno Administrativo, p. 60.
Resumo
Dispõe sobre o recebimento de documentos físicos provenientes de pessoas jurídicas no Protocolo da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)