Portaria PRPE nº 88, de 27 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 mar. 2023. Caderno Administrativo, p. 46.
Resumo
Autoriza que os Procuradores da República LUCIANO SAMPAIO GOMES ROLIM e MONA LISA DUARTE ABDO AZIZ ISMAIL, participantes do 1º Mutirão PopRuaJud, possam atuar e se manifestar em processos em trâmite na Justiça Federal, envolvendo pessoas em situação de rua.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)