Portaria PRSC nº 234, de 16 de JUNHO de 2020.
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 jun. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 25.
Abstract
Designa membro para atuar em Procedimento Investigatório do Ministério Público (Peças de Informação).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)