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Enunciado 7CCR nº 10, de 10 de novembro de 2022

dc.contributor.editor7ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-05-13T19:34:13Z
dc.date.created2022-11-10
dc.date.start2022-11-10
dc.description.abstractNo caso de interposição de recurso pelo representante em face da promoção de arquivamento, o membro oficiante, antes da remessa dos autos à 7ª Câmara, deverá decidir sobre a manutenção da decisão ou exercer juízo de retratação.
dc.description.number10
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/326947
dc.titleEnunciado 7CCR nº 10, de 10 de novembro de 2022
dc.typeEnunciado

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