PORTARIA PRR4 Nº 46, DE 1º DE JUNHO DE 2006
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BSMPF, Brasília, DF, p. 31, 1. quinzena jun. 2006.
Resumo
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pela Coordenadoria de Controle Processual no encaminhamento de processos judiciais ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)