Portaria PRBA nº 276, de 24 de setembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 set. 2025. Caderno Administrativo, p. 42.
Resumo
Atualiza a designação dos procuradores da República e altera a Portaria 359, de 05/12/2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)