Portaria 3CCR nº 4, de 27 de abril de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 abr. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Designa os integrantes do Comitê Gestor Nacional do Sistema Consumidor Vencedor previsto na cláusula quarta do Acordo de Cooperação Técnica e Operacional Sistema Consumidor Vencedor firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)