PORTARIA PRPA Nº 167, DE 14 DE MAIO DE 2018
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 16/05/2018, Página 47
Resumo
Portaria trata de estabelece que a autuação e a tramitação eletrônica dos procedimentos extrajudiciais serão obrigatórias em todas as unidades do Ministério Público Federal no Pará a partir de 1º de junho de 2018. Na autuação e tramitação eletrônica dos procedimentos extrajudiciais devem ser observadas as regras previstas na Portaria PGR/MPF nº 350, de 28 de abril de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)