Portaria PRGO nº 260, de 13 de novembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 nov. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 11.
Resumo
Retifica a Portaria PRGO nº 236, de 09 de outubro de 2019, que trata da designação promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)