Portaria PRES nº 166, de 2 de maio de 2016
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 6 maio. 2016, Caderno Extrajudicial, p. 43.
Abstract
Designa Promotores de Justiça para exercerem função eleitoral nas localidades de Águia Branca e Vitória.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)