Portaria PRMG nº 199, de 13 de maio de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 maio 2015. Caderno Extrajudicial, p. 24.
Resumo
Revoga a Portaria PRMG nº 166, de 24 de abril de 2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)