Portaria PRMG nº 174, de 15 de maio de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 maio 2019. Caderno Administrativo, p. 41.
Resumo
Altera a Portaria PRMG nº 419, de 22 de novembro de 2018, que regulamenta a designação de membros para atuação em substituição, itinerância e audiências no interior.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)