Portaria PREPR nº 3, de 5 de fevereiro de 2019
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DMPFe, Extrajudicial de 20/02/2019, p. 29.
Resumo
Instaura Procedimento Preparatório Eleitoral, nos termos da Portaria PGR/MPF nº 692/2016, para apurar possível uso irregular de meio de transporte do governo do estado em campa nha eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)