Portaria nº 36, de 25 de janeiro de 2018
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DMPFe, Extrajudicial de 29/01/2018, p. 14.
Abstract
Apura supostas irregularidades praticadas na gestão do ex-prefeito de Águas Belas/PE, GENIVALDO MENEZES DELGADO, consistente na ausência de aplicação dos percentuais mínimos na manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde. (PP nº 1.26.005.000212/2017-31).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)