Portaria PRPR nº 502, de 21 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 ago. 2023. Caderno Administrativo, p. 39-41.
Resumo
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)