Portaria PFDC nº 3, de 23 de junho de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 jun. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhamento das atividades e dos assuntos correlatos do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)