Portaria PFDC nº 11, de 25 de abril de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 abr. 2013. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Resumo
Altera a composição da Comissão Consultiva com a finalidade de auxiliar a PFDC no tema de medidas de segurança e Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico sob a perspectiva da Lei nº 10.216/2001, instituída pela Portaria nº 21/2012-PFDC, alterada pela Portaria nº 44/2012, de 25/10/2012, publicada no Boletim de Serviço/MPF da 2ª quinzena de outubro de 2012.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)