Portaria PRPR nº 758, de 8 de outubro de 2018
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DMPFe, Administrativo de 17/10/2018, p. 32.
Abstract
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício na modalidade remota, conforme especificado no Anexo I
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)