Portaria PRTO nº 29, de 30 de março de 2020
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 1 abr. 2020. Caderno Administrativo, p. 47.
Abstract
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)