Portaria PRPR nº 282, de 27 de fevereiro de 2026
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 3 mar. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 74.
Abstract
Designa o Procurador da República Alexandre Halfen da Porciuncula para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5014846-33.2025.4.04.7009.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)