Portaria PRGO nº 189, de 9 de agosto de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 de ago. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 31.
Resumo
Designa promotor de Justiça para exercer a função do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo Juízo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)