Portaria PRPR nº 190, de 29 de abril de 2019
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Publisher
DMPFe, Extrajudicial de 30/05/2019, p. 21.
Abstract
Revoga a Portaria nº 640, de de 18 de setembro de 2017, publicada no Diário do Ministério Público eletrônico, DMPF-e, Caderno Extrajudicial, de 21/09/2017, página 24.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)