Portaria PRSC nº 54, 25 de janeiro de 2019.
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 jan. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 50.
Abstract
Designa o Procurador da República Carlos Humberto Prola Junior para atuar nos autos da Ação Civil Pública nº 5010166-52.2018.4.04.7202.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)