Portaria 3CCR nº 3, de 26 de abril de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 abr. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Resumo
instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento da regularidade da regulamentação pela ANEEL das novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica estabelecidas pela Lei nº 14.052/2020, que alterou a Lei nº 13.203/2015
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)