Portaria PRR3 nº 309, de 5 de fevereiro de 2016
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DMPF-e, Extrajudicial de 16/02/2016. p. 6
Resumo
Portaria de Instauração de PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL - PPE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)